Lei aumenta a lista de motivos para divulgação do sigilo bancário.
O presidente da Ucrânia, Vladimir Zelensky, assinou a Lei nº 4.174-IX, ampliando as possibilidades de divulgação de sigilo bancário. De acordo com as novas alterações à Lei “Sobre Bancos e Atividades Bancárias”, os notários passarão a receber direitos adicionais para obter informações bancárias sobre os bens de pessoas desaparecidas.
Isso ficou conhecido no site da Verkhovna Rada.
De acordo com as novas normas, os cartórios poderão receber informações sobre:
- a presença de contas, depósitos ou carteiras eletrônicas de pessoas físicas;
- saldos de fundos, dinheiro eletrônico ou metais bancários em contas;
- informações sobre bens móveis armazenados ou penhorados pelo banco;
- disponibilidade de contratos de locação de cofres bancários individuais;
- contas de garantia e fundos nelas destinados aos beneficiários.
Esses dados serão fornecidos para proteger os bens das pessoas declaradas desaparecidas pelo tribunal, permitindo que a família lide legalmente com esses bens.
A lei também permite a obtenção informações bancárias a notários, funcionários do governo local e escritórios consulares. Isto ocorrerá para proteger os bens herdados.
Isto aplica-se, em particular, à emissão de um certificado de herança ou de titularidade de uma parte do património comum dos cônjuges com base num pedido correspondente ou no em caso de falecimento de um dos cônjuges.
Recorde-se que o sigilo bancário e a protecção dos dados pessoais dos ucranianos sujeitos ao serviço militar podem estar em risco, uma vez que os Serviços Fiscais e de Migração poderão em breve prestar esta informação ao TCC e SP.