Moçambique responde a 292 recomendações sobre direitos humanos depois de o Governo ter definido a sua posição sobre as propostas apresentadas pelos Estados-membros das Nações Unidas no IV ciclo da Revisão Periódica Universal. Das 292 recomendações recebidas no diálogo interactivo de 5 de Maio de 2026, em Genebra, 284 foram aceites e oito ficaram classificadas como “tomadas em nota”, após consultas e análise interinstitucional, a Infromoz informa.
A decisão foi apresentada publicamente em Maputo, em 28 de Agosto, numa cerimónia que reuniu o Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, a Comissão Nacional dos Direitos Humanos, o Provedor de Justiça, representantes das Nações Unidas e da sociedade civil, incluindo o Fórum para a Monitoria da Revisão Periódica Universal. O ponto central deixa agora de ser quantas recomendações Moçambique aceitou e passa a ser como serão transformadas em legislação, políticas públicas, investigação de violações, acesso à justiça e mecanismos mensuráveis de prestação de contas nos próximos quatro anos.
Moçambique aceita 284 das 292 recomendações: o que significa a decisão
O número revela uma taxa elevada de aceitação: aproximadamente 97,3% das recomendações recebidas obtiveram apoio do Estado moçambicano. As oito restantes, equivalentes a cerca de 2,7%, foram “tomadas em nota”, expressão usada no mecanismo da RPU quando o Estado não manifesta apoio formal à recomendação. Isso não equivale, por si só, a afirmar que todos os elementos dessas oito propostas foram juridicamente rejeitados, mas significa que não assumem o mesmo estatuto político das 284 recomendações apoiadas.
O processo começou antes da reunião de Agosto. Moçambique apresentou o seu relatório nacional do IV ciclo e participou, em 5 de Maio de 2026, no diálogo perante o Grupo de Trabalho da Revisão Periódica Universal, em Genebra. Depois dessa sessão, as propostas dos outros Estados passaram por consultas internas até à definição da posição nacional agora divulgada.
O número 284 é relevante, mas não constitui prova de cumprimento. Na RPU, aceitar uma recomendação significa assumir o compromisso político de trabalhar para a sua execução; a avaliação efectiva depende do que acontecer depois.
As matérias indicadas nas informações divulgadas sobre o processo concentram-se em áreas directamente ligadas ao funcionamento das instituições e à protecção dos cidadãos:
| Área em discussão | O que deverá ser acompanhado |
|---|---|
| Estado de Direito | Aplicação das leis, funcionamento institucional e responsabilização |
| Acesso à justiça | Assistência jurídica, tribunais e mecanismos de reclamação |
| Igualdade e não discriminação | Medidas contra práticas discriminatórias |
| Direitos das mulheres | Protecção, participação e resposta à violência baseada no género |
| Direitos das crianças | Protecção contra violência, abuso e outras situações de vulnerabilidade |
| Pessoas com deficiência | Aplicação efectiva da legislação e acesso a serviços |
| Pessoas vulneráveis | Protecção social, justiça e resposta institucional |
| Cooperação internacional | Cumprimento de compromissos perante mecanismos da ONU e regionais |
Esses eixos foram identificados nas informações sobre o posicionamento apresentado pelo Governo. A própria ONU também apontou avanços no acesso à justiça e nos direitos das pessoas com deficiência, mas registou desafios relacionados com liberdade de expressão, espaço cívico e ratificação de instrumentos internacionais.
Para quem procura assistência concreta dentro do sistema nacional, há também uma dimensão prática nessa discussão. O acesso gratuito ao apoio jurídico para cidadãos economicamente carenciados é explicado no guia sobre como pedir assistência jurídica ao IPAJ em Moçambique, uma das estruturas directamente relacionadas com a materialização do direito de acesso à justiça.
“A Revisão Periódica Universal não deve ser encarada apenas como exercício de prestação de contas perante a comunidade internacional.”
(Mateus Saize, ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, durante a cerimónia de 28 de Agosto, em Maputo).
Saize defendeu que o processo deve servir para avaliar internamente os progressos e desafios do país e definir medidas capazes de produzir efeitos na vida dos cidadãos. O enfoque é particularmente relevante porque uma recomendação internacional só se converte em mudança verificável quando existe uma instituição responsável, prazo, orçamento, indicador e forma independente de monitorização.
O que é a Revisão Periódica Universal
A RPU é um mecanismo do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas através do qual todos os Estados-membros da ONU têm periodicamente analisada a sua situação de direitos humanos.
Diferentemente de uma decisão judicial, o mecanismo funciona através do diálogo entre Estados. Cada país apresenta informações sobre medidas adoptadas, enquanto outros Estados formulam questões e recomendações.
O país examinado posteriormente comunica quais recomendações apoia e quais toma em nota.
O IV ciclo de Moçambique insere-se na 52.ª sessão do mecanismo, realizada entre Abril e Maio de 2026, conforme o calendário oficial do Conselho de Direitos Humanos.
Na prática, o processo pode ser resumido em cinco etapas:
- apresentação do relatório nacional e de documentação proveniente de mecanismos da ONU e outras partes interessadas;
- diálogo interactivo entre Moçambique e os outros Estados;
- formulação das recomendações;
- definição da posição do Estado sobre cada recomendação;
- adopção e posterior implementação e monitorização.
É precisamente entre as duas últimas etapas que Moçambique se encontra em Setembro de 2026.
Direitos humanos em Moçambique: quais temas vão exigir resultados concretos
O Governo não divulgou, nas comunicações públicas consultadas, uma decomposição detalhada das 284 recomendações aceites por ministério, prazo, orçamento e indicador de execução. Por isso, não é possível afirmar responsavelmente que cada uma já dispõe de um plano operacional individual.
O que está confirmado é o conjunto de áreas abrangidas: Estado de Direito, instituições democráticas, justiça, igualdade, direitos das mulheres e crianças, pessoas com deficiência, grupos vulneráveis e cooperação internacional.
A implementação terá de ser avaliada por resultados e não apenas por mudanças legislativas. Uma lei aprovada pode representar avanço normativo, mas não demonstra automaticamente que a protecção chegou aos cidadãos.
Um exemplo recente é a regulamentação da Lei da Protecção e do Respeito dos Direitos e Liberdades Fundamentais da Pessoa com Deficiência. O Decreto n.º 20/2026 foi publicado no Boletim da República de 5 de Junho de 2026, estabelecendo um novo instrumento regulamentar nesta área.
Na análise das recomendações, pelo menos cinco perguntas serão determinantes:
- que ministério ou instituição ficará responsável por cada compromisso;
- quais medidas dependem de alteração legislativa;
- quais exigem recursos financeiros adicionais;
- quais indicadores permitirão verificar avanço ou incumprimento;
- como sociedade civil, Provedor de Justiça e Comissão Nacional dos Direitos Humanos terão acesso aos dados.
O Programa Quinquenal do Governo 2025–2029 já contém medidas relacionadas com direitos humanos e acesso à justiça. Entre os indicadores previstos estão monitorias em locais considerados críticos, campanhas sobre direitos humanos, criação de núcleos de promoção e protecção dos direitos humanos e elaboração de um quadro nacional de indicadores.
Isso cria uma possibilidade concreta de integrar parte das recomendações da RPU em instrumentos de planificação já existentes, em vez de construir um sistema paralelo sem ligação aos planos e orçamentos do Estado.
Polícia, manifestações e responsabilização entram no centro do debate
A actuação das forças de segurança é uma das áreas que deverão receber acompanhamento particular. Durante a apresentação do posicionamento, o Provedor de Justiça, Isaque Chande, defendeu um envolvimento mais intenso da Polícia da República de Moçambique na promoção e protecção dos direitos fundamentais.
“Temos de encontrar formas de maior envolvimento da Polícia da República de Moçambique nas questões de direitos humanos.”
(Isaque Chande, Provedor de Justiça, em Maputo, 28 de Agosto de 2026).
O tema não aparece isoladamente. Em intervenção anterior perante o Conselho de Direitos Humanos, o ministro Mateus Saize afirmou que o Governo pretendia reforçar a formação das forças de defesa e segurança, assegurar o respeito pelas manifestações pacíficas e promover investigações independentes sobre alegações de abuso e violência.
Isso fornece critérios concretos para monitorizar a execução futura: formação policial é apenas um dos elementos. Também contam o número de denúncias investigadas, a independência das investigações, o acesso das vítimas à justiça, eventuais processos disciplinares ou judiciais e a publicação de resultados.
Liberdade de imprensa também se cruza directamente com o debate sobre espaço cívico. Em Junho de 2026, organizações de defesa da imprensa questionaram a apreensão de equipamentos do jornalista Estacio Valoi, em Cabo Delgado. Os antecedentes e as questões jurídicas desse processo estão detalhados no caso sobre a apreensão de equipamentos do jornalista Estacio Valoi.
A ONU indicou expressamente a liberdade de expressão e a protecção do espaço cívico entre os desafios que permanecem em Moçambique.
MPUR e sociedade civil: monitorização começa depois da aceitação das recomendações
O MPUR e os direitos humanos em Moçambique entram agora numa fase particularmente sensível porque o mecanismo deixa o momento diplomático e passa para a fiscalização da execução. O Fórum para a Monitoria da Revisão Periódica Universal participou no processo através do seu director executivo, Sousa Chele, identificado pela ONU como representante da sociedade civil nas cerimónias de Fevereiro e Agosto.
A monitorização independente pode verificar diferenças entre compromisso formal e execução efectiva. Para isso, a informação deverá ser organizada recomendação por recomendação e, idealmente, associada a responsáveis, metas e provas documentais.
A base mínima para um sistema de acompanhamento funcional poderia incluir:
| Informação | Por que é necessária |
|---|---|
| Número da recomendação | Permite identificar cada compromisso |
| Estado recomendante | Mantém a rastreabilidade internacional |
| Resposta de Moçambique | Aceite ou tomada em nota |
| Instituição responsável | Define quem deve executar |
| Acções previstas | Permite comparar promessa e execução |
| Prazo | Evita compromissos indefinidos |
| Indicador | Mede resultados |
| Orçamento | Mostra capacidade de implementação |
| Estado de execução | Não iniciada, em curso ou concluída |
| Evidência | Lei, relatório, estatística ou decisão administrativa |
O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos dispõe, inclusive, de uma Base Nacional de Seguimento de Recomendações concebida para permitir aos Estados organizar obrigações provenientes da RPU, órgãos de tratados e Procedimentos Especiais. A ferramenta permite reunir recomendações, atribuir responsabilidades e acompanhar implementação.
O ponto decisivo será a disponibilidade pública da informação. Sem dados actualizados, uma organização independente não consegue distinguir uma recomendação “em implementação” de uma recomendação que recebeu apenas uma iniciativa pontual.
“A implementação exigirá o envolvimento contínuo do Governo, da sociedade civil, das instituições nacionais, das Nações Unidas e dos parceiros.”
(Catherine Sozi, coordenadora residente da ONU em Moçambique, 28 de Agosto de 2026).
A frase resume a arquitectura necessária. Não basta a actividade de um único ministério: várias recomendações afectam Justiça, Interior, Saúde, Educação, Género, administração territorial, sistema penitenciário e outras instituições.
Cabo Delgado coloca direitos humanos e segurança na mesma agenda
A situação de Cabo Delgado será outro teste para os compromissos internacionais do país.
Entre 4 e 14 de Agosto de 2026, o relator especial da ONU sobre direitos humanos e combate ao terrorismo, Ben Saul, realizou uma visita oficial a Moçambique para avaliar leis, políticas e práticas antiterroristas à luz dos direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados.
A discussão é particularmente complexa porque envolve simultaneamente segurança do Estado, protecção da população civil, deslocamento interno, actuação militar e policial e acesso humanitário.
Os movimentos populacionais mostram a dimensão do problema. Entre 1 de Maio e 10 de Junho de 2026, a Organização Internacional para as Migrações registou 21.658 deslocados — 7.115 famílias — em Ancuabe devido aos ataques e ao receio de novas incursões. O contexto e os números estão detalhados no levantamento sobre os quase 22 mil deslocados em Ancuabe.
O acompanhamento das recomendações relacionadas com zonas de conflito deverá observar, entre outros elementos:
- protecção efectiva de civis;
- investigação de possíveis violações;
- condições das pessoas deslocadas;
- acesso humanitário;
- protecção de mulheres e crianças;
- tratamento de detidos e suspeitos;
- responsabilização por abusos;
- liberdade de jornalistas e defensores de direitos humanos para documentar acontecimentos.
Há ainda outro movimento internacional já marcado no calendário. O mecanismo de Procedimentos Especiais da ONU regista uma visita a Moçambique do relator sobre alterações climáticas entre 21 de Setembro e 2 de Outubro de 2026.
Isso mostra que o escrutínio internacional sobre direitos humanos não se restringirá à adopção do relatório da RPU.
O que acontece em 24 de Setembro e nos quatro anos seguintes
A etapa institucional seguinte é a adopção do relatório final de Moçambique na 63.ª sessão do Conselho de Direitos Humanos, prevista para 24 de Setembro de 2026. Segundo Catherine Sozi, essa adopção deve ser encarada como o início da fase de implementação das recomendações durante os quatro anos seguintes, e não como encerramento do processo.
Depois disso, a questão central será a capacidade de transformar as 284 recomendações aceites por Moçambique num plano verificável.
Na prática, será necessário observar três níveis diferentes.
Primeiro, mudanças normativas: novas leis, regulamentos, revisão de normas existentes e eventual ratificação de instrumentos internacionais.
Segundo, mudanças institucionais: capacitação, criação ou reforço de mecanismos de fiscalização, acesso a tribunais, assistência jurídica, investigação de abusos e funcionamento das instituições nacionais de direitos humanos.
Terceiro, resultados sociais: redução de violações, aumento do acesso à justiça, maior protecção de mulheres e crianças, inclusão das pessoas com deficiência e garantia das liberdades fundamentais.
A participação dos cidadãos também depende do acesso às instituições. Para acompanhar decisões públicas directamente, existe um guia sobre como consultar propostas de lei e acompanhar sessões da Assembleia da República, especialmente útil quando as recomendações da RPU resultarem em alterações legislativas.
A diferença entre os ciclos da RPU será medida principalmente nesse terreno. O indicador relevante em 2030 não será apenas que Moçambique aceitou 284 recomendações em 2026, mas quantas foram executadas, com que resultado e que evidência pode demonstrá-lo.
Perguntas e respostas sobre as 292 recomendações a Moçambique
Quantas recomendações sobre direitos humanos Moçambique recebeu?
Moçambique recebeu 292 recomendações durante o diálogo interactivo do IV ciclo da Revisão Periódica Universal, realizado em Genebra em 5 de Maio de 2026.
Quantas recomendações o Governo aceitou?
O Governo apoiou 284 das 292 recomendações, aproximadamente 97,3% do total. As restantes oito foram tomadas em nota.
O que significa uma recomendação “tomada em nota”?
Significa que o Estado não manifestou apoio formal à recomendação no âmbito da RPU. Ela permanece documentada no processo internacional, mas não tem o mesmo estatuto político das recomendações apoiadas.
Quais são os principais temas das recomendações?
Entre os domínios divulgados estão Estado de Direito, instituições democráticas, acesso à justiça, igualdade e não discriminação, mulheres, crianças, pessoas com deficiência, grupos vulneráveis e cooperação internacional em direitos humanos.
Quando será adoptado o relatório final de Moçambique?
A adopção está prevista para 24 de Setembro de 2026, durante a 63.ª sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.
Qual será o principal desafio depois da adopção?
Implementar as recomendações apoiadas e demonstrar resultados concretos. Isso exige responsáveis institucionais, prazos, orçamento, indicadores, dados públicos e monitorização independente durante o próximo ciclo.
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