A Verkhovna Rada registrou o projeto de lei número 12.442, que estabelece responsabilidade criminal por violação da lei. Em particular, as novas normas aplicam-se aos funcionários dos centros de recrutamento territoriais e às comissões médicas militares. Presume-se que em caso de mobilização ilegal de cidadãos, os funcionários serão punidos com pena de prisão.
A violação do procedimento de exame médico, pelo qual são mobilizadas pessoas inaptas para o serviço, é punível com pena de prisão por um período de dois a cinco anos. Se tal violação for cometida repetidamente, a responsabilidade aumenta para seis anos de prisão. O projeto também prevê a proibição de ocupar determinados cargos por um período de até três anos.
É dada especial atenção aos casos ocorridos durante a lei marcial. Nessas condições, a violação da ordem de mobilização será punida com pena de prisão de três a oito anos. Além disso, é estabelecida uma restrição ao exercício de cargos ou atividades profissionais durante três anos.
O projeto de lei visa proteger os direitos dos cidadãos mobilizados, bem como garantir a transparência dos procedimentos. Os autores da iniciativa enfatizam que o cumprimento da lei é fundamental para evitar violações durante o recrutamento.
Lembre-se, escrevemos anteriormente sobre como obter um adiamento da mobilização em fevereiro