A segurança aérea em Moçambique entrou numa nova fase de revisão depois de uma missão técnica da Organização de Segurança da Aviação da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, conhecida pela sigla SASO, identificar lacunas no sistema nacional. A Autoridade Reguladora de Aviação Civil de Moçambique informou que a atualização do quadro jurídico e regulamentar atingiu cerca de 80% de execução, segundo comunicado citado pelo jornal O País, conforme noticia a Infromoz.
A avaliação regional não foi uma auditoria formal da Organização da Aviação Civil Internacional, ICAO, mas uma missão de análise de lacunas destinada a medir a preparação institucional, identificar áreas que precisam de reforço e definir necessidades de assistência técnica. O processo antecede uma auditoria da ICAO prevista para 2027 e concentra-se, nesta etapa, na legislação, na regulamentação técnica, na certificação, na supervisão e na fiscalização do setor.
O que foi corrigido pelo IACM
O IACM declarou que parte dos problemas identificados pela SASO já constava de um diagnóstico realizado em 2025 durante a elaboração do Plano Diretor da Aviação Civil de Moçambique. Esse plano foi aprovado pelo Governo em 2026, enquanto as medidas corretivas também foram incorporadas no Plano Estratégico do IACM para 2026–2029.
“Parte das matérias identificadas pela missão da SASO já havia sido mencionada no diagnóstico realizado em 2025, no âmbito da elaboração do Plano Director da Aviação Civil de Moçambique, aprovado pelo Governo em 2026.”
(Comunicado do IACM citado pelo jornal O País em 13 de julho de 2026.)
A autoridade reguladora afirmou que a implementação das medidas começou de forma faseada no Plano Anual de Atividades de 2026. No primeiro semestre, a prioridade foi rever os principais instrumentos que sustentam a supervisão pública da aviação civil.
As intervenções mencionadas pelo IACM incluem:
- revisão da Lei da Aviação Civil;
- atualização dos decretos aplicáveis ao setor;
- revisão da regulamentação técnica;
- reforço dos mecanismos de certificação;
- melhoria da supervisão, fiscalização e aplicação das normas internacionais.
O indicador de 80% divulgado pela autoridade refere-se ao grau estimado de execução da revisão do quadro jurídico e regulamentar.
O comunicado não apresenta uma lista pública detalhada de cada lacuna, de cada entidade abrangida ou do nível individual de execução de cada medida. A informação divulgada concentra-se no avanço global do processo regulatório e no calendário de preparação institucional para a avaliação internacional.
“O processo de revisão do quadro legal e regulamentar regista um grau de execução estimado em cerca de 80%, constituindo uma base essencial para o reforço da certificação, supervisão, fiscalização e aplicação efectiva das normas internacionais de segurança.”
(IACM, em comunicado reproduzido pelo O País.)
A missão da SADC não foi uma auditoria da ICAO
A Autoridade Reguladora de Aviação Civil esclareceu que a missão da SASO não correspondeu a uma auditoria da ICAO. A ação foi conduzida no âmbito da cooperação regional da SADC e teve caráter técnico, com foco na análise das lacunas existentes e das necessidades de apoio ao país.
A SASO é uma organização regional criada para apoiar os Estados da África Austral no cumprimento das obrigações de supervisão da segurança aérea. Entre os seus objetivos formais estão a promoção de uma aviação segura e eficiente, a assistência aos países na aplicação da Convenção de Chicago e o desenvolvimento de mecanismos regionais de investigação de acidentes e incidentes.
No seu plano estratégico, a organização prevê missões de análise de lacunas, formação de inspetores, assistência técnica e apoio à implementação de programas estatais de segurança. A missão realizada em Moçambique insere-se nesse modelo de cooperação e preparação.
A distinção é relevante porque uma análise regional de lacunas e uma auditoria da ICAO têm objetivos e metodologias diferentes. A missão da SASO identifica áreas que necessitam de correção e ajuda a definir prioridades. A auditoria da ICAO mede a capacidade efetiva do Estado para supervisionar a segurança da aviação de acordo com critérios internacionais padronizados.
O Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança Operacional da ICAO avalia oito elementos críticos do sistema de supervisão estatal e utiliza questões de protocolo para examinar áreas como legislação, organização da autoridade aeronáutica, licenciamento, operações de voo, aeronavegabilidade, investigação de acidentes, navegação aérea e aeródromos.
Os voos da LAM e as rotas internacionais estão em risco
As informações divulgadas pelo IACM tratam de reformas jurídicas, regulamentares e institucionais. O comunicado não estabelece suspensão de voos, restrição de rotas internacionais, encerramento de aeroportos ou interrupção das operações das Linhas Aéreas de Moçambique.
Também não foram anunciadas, no documento divulgado, medidas de suspensão ou retirada de licenças de companhias aéreas. A LAM e os voos domésticos, regionais e internacionais não foram apresentados como alvo de uma decisão operacional imediata decorrente da missão da SASO.
O impacto descrito pelo regulador ocorre principalmente na estrutura de supervisão:
- regras usadas para certificar operadores e profissionais;
- capacidade do Estado para fiscalizar companhias e aeroportos;
- aplicação das normas técnicas;
- preparação dos inspetores e organismos públicos;
- documentação exigida para demonstrar conformidade internacional.
Isso significa que o processo está centrado na capacidade regulatória do Estado e não numa alteração anunciada dos horários, bilhetes ou destinos disponíveis aos passageiros.
Para o passageiro, a informação prática permanece inalterada: qualquer mudança em voos deve ser consultada diretamente junto da companhia aérea ou do aeroporto responsável.
Os canais institucionais relevantes são o Instituto de Aviação Civil de Moçambique, responsável pela regulação do setor, e as páginas oficiais das companhias que operam cada rota.
O que acontece no segundo semestre de 2026
O IACM informou que estão previstas ações de assistência técnica e capacitação durante o segundo semestre de 2026. Essas iniciativas serão definidas a partir das lacunas identificadas pela missão regional e deverão reforçar a capacidade técnica das instituições responsáveis pela supervisão da aviação.
A assistência poderá incidir nas áreas já citadas pela autoridade: certificação, supervisão, fiscalização, aplicação das normas internacionais e consolidação do quadro regulamentar. O comunicado, contudo, não apresenta um calendário detalhado, os nomes dos especialistas envolvidos ou a distribuição das atividades por aeroporto e operador.
A formação de inspetores é uma das necessidades permanentes do sistema. Em março de 2026, o próprio IACM publicou um concurso para contratar sete inspetores, sinalizando o reforço das equipas responsáveis por diferentes áreas de fiscalização aeronáutica.
Esse trabalho integra a preparação para a auditoria internacional programada para 2027. Até essa avaliação, as autoridades terão de demonstrar não apenas que as leis e regulamentos foram atualizados, mas que estão efetivamente implementados, documentados e aplicados pelos organismos competentes.
O que a auditoria de 2027 deverá avaliar
A auditoria da ICAO deverá examinar o funcionamento do sistema nacional de supervisão da segurança aérea. O processo não se limita à existência de legislação. Os auditores verificam se o Estado dispõe de instituições, pessoal qualificado, procedimentos, registros e mecanismos de fiscalização capazes de aplicar as normas de forma contínua.
Entre os pontos analisados pelo programa da ICAO estão:
- legislação aeronáutica primária e regulamentos operacionais;
- estrutura e recursos da autoridade de aviação civil;
- qualificação e formação do pessoal técnico;
- licenciamento de profissionais;
- certificação e vigilância de operadores;
- aeronavegabilidade;
- aeródromos e navegação aérea;
- resolução de problemas de segurança identificados.
A ICAO publica os resultados das atividades do seu programa USOAP através de um visualizador oficial de auditorias de segurança, que permite comparar o nível de implementação efetiva por país e por área técnica.
Para Moçambique, a revisão regulatória anunciada pelo IACM constitui uma etapa preparatória. O resultado da auditoria de 2027 dependerá da capacidade de transformar as alterações legais em procedimentos aplicados, fiscalização regular, documentação verificável e correção efetiva das lacunas apontadas.
A informação oficial disponível mostra que o país está a rever o quadro regulatório e a organizar assistência técnica antes da avaliação da ICAO. Não foram anunciadas alterações imediatas nas operações da LAM, nos aeroportos de Moçambique ou nos voos internacionais a partir de Maputo.
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