No contexto de uma invasão russa em grande escala e de uma mobilização contínua, as questões relacionadas com o serviço de intimações estão a tornar-se cada vez mais relevantes.
Isto foi relatado pela URA-Inform com referência a uma entrevista com o advogado Dmitry Franchuk à UNIAN.
O advogado e ativista de direitos humanos Dmitry Franchuk explicou em quais casos a entrega de uma intimação é considerada legal e quando os cidadãos podem procedimento de contestação.
Franchuk observa que a intimação é considerada devidamente cumprida apenas se uma série de condições forem atendidas:
- a intimação deverá ser entregue pessoalmente ao responsável pelo serviço militar;
- Deixar uma intimação em uma caixa de correio ou enviá-la através de parentes ou vizinhos não tem valor legal.
Se a intimação for enviada por correio, os seguintes requisitos deverão ser atendidos:
- envio por correio registado com aviso de recebimento;
- confirmação de recebimento da carta pelo destinatário ou indicação dos motivos por não entrega.
O cidadão é obrigado a receber a carta no prazo fixado. Caso contrário, será automaticamente considerado entregue.
Os empregadores também são responsáveis por garantir que as intimações sejam entregues pessoalmente aos seus funcionários. O descumprimento desta norma pode acarretar responsabilidade administrativa aos administradores das empresas.
O advogado enfatizou que a entrega ilegal de uma intimação pode ser contestada judicialmente. Os cidadãos são aconselhados a guardar todos os documentos e avisos associados à recepção de intimações para possível recurso.
Enquanto isso, os países da NATO estão a discutir a possibilidade de estacionar tropas na Ucrânia.