O que é Gabinfo Moçambique é uma pergunta ligada ao funcionamento da comunicação institucional do Estado, ao registo dos meios de comunicação e ao relacionamento entre o Governo e a imprensa. O Gabinete de Informação, conhecido pela sigla GABINFO, é um organismo central do Estado com personalidade jurídica e autonomia administrativa, subordinado ao Primeiro-Ministro, segundo informa a redação Infromoz com base no regulamento orgânico do Gabinete de Informação.
A instituição assessora o Governo em matéria de comunicação social, facilita o contacto entre as autoridades e os órgãos de informação e assegura a divulgação das atividades governamentais. Também desempenha funções administrativas relacionadas com o registo e licenciamento dos meios, a acreditação de correspondentes estrangeiros e a tutela de instituições públicas do setor.
O Gabinfo não deve, porém, ser confundido com o Conselho Superior da Comunicação Social, cuja missão constitucional está ligada à disciplina, à consulta e à proteção da independência dos meios de comunicação.
Qual é a função central do Gabinfo
O regulamento orgânico define o Gabinfo como uma estrutura encarregada de apoiar o Executivo na gestão da informação pública e das relações com a imprensa. Entre as suas atribuições está a assessoria ao Governo em assuntos de comunicação social e a articulação com ministérios, governos provinciais, administrações distritais e outras instituições públicas.
A instituição deve facilitar o acesso dos jornalistas e do público às informações sobre as atividades governamentais. Isso inclui a organização da circulação de comunicados, dados institucionais, decisões públicas e outros conteúdos produzidos pelos órgãos do Estado.
“Assessorar o Governo em matéria de comunicação social.”
(Regulamento orgânico do GABINFO, artigo 3.º, aprovado em 2016.)
Na prática, o Gabinfo funciona como ponto de ligação entre a administração pública e os meios de comunicação. A sua estrutura acompanha os gabinetes de imprensa do Governo, apoia os profissionais responsáveis pela comunicação institucional e organiza atividades de formação sobre o relacionamento entre membros do Executivo e jornalistas.
As funções principais incluem:
- divulgar informações sobre as atividades do Governo;
- facilitar o contacto entre instituições públicas e órgãos de comunicação;
- produzir e atualizar conteúdos governamentais em plataformas digitais;
- apoiar tecnicamente os gabinetes de imprensa;
- propor programas de desenvolvimento e apoio ao setor da comunicação social;
- realizar estudos sobre a evolução dos meios de comunicação em Moçambique.
O Gabinfo não substitui as redações nem define a orientação editorial dos meios privados. A sua atuação decorre das competências administrativas e institucionais estabelecidas pelo Governo.
Registo e licenciamento dos órgãos de comunicação
O regulamento atribui ao Gabinfo competências para garantir o registo e o licenciamento dos meios de comunicação social. A Direção de Estudos, Planificação e Cooperação deve proceder ao registo dos órgãos de informação, emitir alvarás e licenças e acompanhar o cumprimento das normas aplicáveis ao exercício da liberdade de imprensa.
O enquadramento histórico dessas competências está ligado à Lei de Imprensa e aos diplomas que transferiram para o Gabinfo determinadas responsabilidades anteriormente associadas ao Ministério da Informação. Um manual jurídico sobre a comunicação social em Moçambique explica que a instituição passou a exercer funções relativas ao registo, licenciamento e acreditação previstas na legislação de imprensa.
“Garantir o registo e o licenciamento dos órgãos de comunicação social.”
(Diploma n.º 2/2005, função atribuída ao Gabinfo.)
O registo administrativo permite identificar a entidade proprietária do meio, o diretor responsável, o título da publicação, a plataforma utilizada, o local de edição ou emissão e outras informações exigidas pela legislação. Nos serviços de radiodifusão, existem ainda regras próprias relacionadas com frequências, cobertura e condições técnicas.
As propostas legislativas discutidas nos últimos anos preveem uma reorganização desse modelo, com maior concentração de funções de registo, fiscalização e supervisão numa autoridade reguladora da comunicação social. Por isso, a distribuição concreta de competências deve ser analisada à luz da legislação já promulgada e dos regulamentos que vierem a operacionalizá-la.
Em maio de 2026, o Boletim da República publicou uma lei que redefine a organização e as competências do Conselho Superior da Comunicação Social.
Como funciona a acreditação de jornalistas estrangeiros
O Gabinfo é responsável pelo registo e pela acreditação dos correspondentes de órgãos de informação estrangeiros que trabalham em Moçambique. A instituição também deve apoiar esses profissionais no exercício das suas atividades, de acordo com o regulamento orgânico.
A acreditação serve para formalizar a presença profissional de correspondentes vinculados a jornais, emissoras, agências noticiosas ou plataformas estrangeiras. O procedimento permite identificar o profissional, o órgão representado e o período ou natureza da atividade a desenvolver no país.
Entre os elementos normalmente associados ao processo estão:
- identificação do jornalista e do órgão estrangeiro;
- carta ou documento que comprove o vínculo profissional;
- pedido formal de acreditação;
- dados sobre a duração e o objetivo da missão;
- pagamento das taxas legalmente estabelecidas, quando aplicável.
O Decreto n.º 40/2018 estabeleceu taxas relacionadas com determinados serviços prestados pelo Gabinfo, incluindo procedimentos na área da comunicação social. Os valores, documentos e condições aplicáveis devem ser consultados diretamente junto da instituição antes da apresentação do pedido.
A proposta de Lei da Comunicação Social publicada pelo próprio Gabinfo em 2025 manteve a exigência de registo prévio para correspondentes de órgãos estrangeiros e estabeleceu que o respetivo regulamento de acreditação seria aprovado pelo Conselho de Ministros. Tratava-se, contudo, de uma proposta legislativa, e não do texto definitivo então vigente.
Quais instituições públicas estão ligadas ao Gabinfo
O regulamento orgânico de 2016 distinguiu instituições subordinadas e instituições tuteladas. Entre as subordinadas estavam a Agência de Informação de Moçambique, o Bureau de Informação Pública, a Escola de Jornalismo e o Instituto de Comunicação Social. Entre as instituições tuteladas figuravam a Rádio Moçambique, a Televisão de Moçambique e o Centro de Documentação e Formação Fotográfica.
Essa lista sofreu alterações posteriores. Em setembro de 2025, o Governo extinguiu o Bureau de Informação Pública e transferiu as suas competências para o Gabinfo. A decisão eliminou o BIP como organismo autónomo, embora as funções anteriormente exercidas pela entidade tenham permanecido no aparelho estatal.
Atualmente, a relação do Gabinfo com o setor público da comunicação deve ser entendida em três níveis:
- instituições diretamente subordinadas, cuja gestão está integrada na estrutura do setor;
- empresas ou organismos públicos sujeitos à tutela institucional;
- órgãos privados e comunitários, com os quais o Gabinfo mantém relações administrativas, de registo, apoio ou articulação.
A Rádio Moçambique e a Televisão de Moçambique são empresas públicas de comunicação. A tutela prevista no regulamento não transforma o Gabinfo numa redação central nem lhe atribui automaticamente o controlo diário dos conteúdos jornalísticos. A função formal consiste em exercer as competências estatais previstas nos estatutos, na Lei de Imprensa e nos demais diplomas aplicáveis.
Gabinfo, Conselho Superior e Governo não são a mesma entidade
O Gabinfo integra a estrutura do poder executivo e responde ao Primeiro-Ministro. O seu diretor é nomeado pelo chefe do Governo, e a instituição executa decisões governamentais relacionadas com comunicação social, informação oficial e organismos públicos do setor.
O Conselho Superior da Comunicação Social, por outro lado, tem fundamento constitucional. O artigo 50 da Constituição define o CSCS como órgão de disciplina e consulta, encarregado de assegurar a independência dos meios, o direito à informação, a liberdade de imprensa e os direitos de antena e resposta.
“O Conselho Superior da Comunicação Social é um órgão de disciplina e de consulta.”
(Constituição da República de Moçambique, artigo 50.º.)
A Constituição também determina que o Conselho emita parecer prévio antes do licenciamento governamental de canais privados de rádio e televisão. Além disso, o órgão intervém na nomeação e exoneração dos diretores-gerais dos meios públicos, nos termos da lei.
As diferenças podem ser resumidas desta forma:
- o Gabinfo executa funções governamentais, administrativas e de comunicação institucional;
- o CSCS exerce funções de disciplina, consulta, supervisão e proteção dos direitos ligados à imprensa;
- o Governo define políticas públicas, aprova regulamentos e toma decisões administrativas dentro das competências constitucionais e legais;
- os ministérios administram os setores específicos que lhes são atribuídos, enquanto o Gabinfo possui uma missão especializada na área da informação e comunicação social.
Em março de 2026, durante a discussão parlamentar da nova legislação, a Assembleia da República descreveu o projeto relativo ao CSCS como instrumento destinado a reforçar funções de supervisão e sancionamento. O objetivo declarado era atualizar a estrutura jurídica do setor e clarificar as competências de cada entidade.
Como o Gabinfo distribui informação oficial
A divulgação de informação governamental é uma das competências centrais da instituição. O Gabinfo trabalha com estruturas de comunicação dos ministérios, governos provinciais, administrações distritais e outras entidades para tornar públicas as atividades do Executivo.
Essa função abrange a preparação e circulação de materiais informativos, o apoio aos porta-vozes, a atualização de plataformas digitais e a organização de eventos de comunicação institucional. A estrutura interna inclui unidades responsáveis pela comunicação e imagem, relações públicas, tecnologias de informação, estudos, planeamento e cooperação.
O Gabinfo também publica o Jornal Moçambique, que reúne notícias e informações produzidas no âmbito das instituições do Estado. A ficha técnica das edições identifica o Gabinete de Informação como proprietário da publicação.
O conteúdo distribuído pelo Gabinfo deve ser identificado como informação oficial ou institucional. Ele pode servir como fonte primária para jornalistas, mas não elimina a necessidade de verificação independente, contextualização e consulta de outras partes envolvidas.
O cidadão ou profissional que precise de confirmar regras de acreditação, registo, licenciamento ou acesso a informação deve consultar o portal oficial do Gabinete de Informação e os diplomas publicados no Boletim da República. As competências do organismo resultam de legislação específica e podem ser atualizadas quando entram em vigor novas leis ou regulamentos para a comunicação social.
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